Proposta de Emenda Constitucional polêmica pode derrubar a necessidade de licenciamento ambiental para obras! Leia o nosso post e entenda melhor a situação:
A PEC 65/2012 ganhou espaço na pauta do Senado em 2016 e aguarda inclusão na pauta para votação no plenário depois de ter sido aprovada da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto propõe uma emenda ao artigo 225 da Constituição, no Capítulo VI, que trata “Do meio ambiente”, acrescentando um sétimo parágrafo com a justificativa de assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental, mas na prática, pode ser interpretada de forma que derruba a necessidade de licenciamento ambiental, exigindo apenas um Estudo Prévio de Impacto Ambiental para o andamento das obras.
O texto da emenda proposta: § 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. A proposição é polêmica pois, na prática, dispensaria a necessidade do Licenciamento Ambiental, anulando todo um campo de trabalho, impedindo trabalhos de órgãos jurídicos como o MPF (que emitiu uma nota condenando a PEC) e o Ibama. O diretor do Ibama, Thomaz Toledo, em entrevista à BBC, disse que o texto, da forma como está “mudaria a função do Ibama de órgão responsável por reduzir impactos ambientais para se tornar um órgão de remediação”.
Uma Proposta de Emenda Constitucional só pode ser apresentada por um terço dos senadores, pelo presidente da República ou pelo menos metade mais uma das Assembleias Legislativas do país. Nesse caso, o texto da PEC é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) com co-autoria de vários outros senadores. O relator do processo no plenário foi o senador Blairo Maggi, que colocou essa discussão em pauta um pouco antes de assumir o cargo de Ministro da Agricultura no governo Temer. Em anexo à PEC, a justificativa apresentada pelo autor e os outros senadores é: “Um chefe de Poder Executivo, como um prefeito municipal, tem quatro anos de mandato.
Caso não consiga tornar ágeis as gestões administrativas respectivas, inclusive as licitações, licenças ambientais e demais requisitos para a realização de uma obra pública de vulto, encerrará o seu mandato sem conseguir realizar as medidas que preconizara em seu programa de governo, por maior que seja a boa vontade que o anima.” A justificativa e o texto foram considerados fracos, e foram alvo de manifestações contrárias por parte do Ministério Público, Ibama, ONGs de defesa ambiental e juristas. O texto causa polêmica pois abriria precedentes que paralisam o trabalho de outros órgãos como o Ministério Público, os Tribunais de Justiça e o Ibama, e permitiria uma interpretação de que as obras não mais precisariam de licenciamento ambiental. O texto também não especifica que se trata de uma medida apenas para obras públicas.
O Ministério Público divulgou em nota que “A proposta aprovada retira totalmente do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes socioambientais. Sua consequência direta é o favorecimento da corrupção”. Uma reportagem da BBC aponta que Guracz pode estar agindo em benefício próprio, pois seu pai é dono de uma empresa de transporte de pessoas que atua na BR-319, que corta a floresta amazônica e liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). A abertura da rodovia foi feita durante a ditadura militar – antes mesmo de a Legislação de proteção ambiental entrar em vigor – suas obras de melhorias e restaurações já sofrera, inúmeras paralisações e embargos ambientais nos últimos anos e costumam gerar polêmica.
A estrada atravessa 28 unidades de conservação em áreas de floresta. As obras na rodovia fazem parte da agenda política de Guracz, que usa o slogan “Chega de Atoleiro” em campanha para melhorias na infraestrutura da BR-319. Em 2009, um estudo foi publicado declarando que a restauração da rodovia é “economicamente inviável”.
Ainda na reportagem da BBC, Mauricio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental, afirma que a proposta do senador “fere cláusulas pétreas da Constituição”, impede o Judiciário “de exercer o controle de legalidade, sua missão constitucional” e “viola o direito fundamental do acesso à Justiça, como os artigos 225 e 23 da Constituição”. O senador defende a sua proposta e afirma que foi mal-interpretado, que o texto “talvez não esteja muito claro”.
Segundo ele, “a PEC foi erroneamente interpretada por ONGs ambientalistas e pelo Ministério Público, o objetivo não é acabar com a necessidade de licenciamento ambiental. A proposta pretende apenas impedir que se interrompam as obras que já tenham a licença ambiental concedida.”. Uma matéria da Agência Senado informa que no último dia, 20, o autor da emenda trouxe um levantamento da consultoria legislativa, mostrando que: até junho do ano passado existiam 12 usinas hidrelétricas e 1 usina nuclear com obras paradas por conta de pendências de licenciamento ambiental. Na mesma situação, encontram-se 26 obras de linhas de transmissão de energia elétrica, 10 obras de ferrovias, 20 obras de rodovias federais, 6 parques eólicos, 14 empreendimentos de mineração, 6 gasodutos, e pelo menos outros 16 empreendimentos de infraestrutura sob responsabilidade do governo federal paradas por conta de entraves ambientais.
Ao ser aprovada pela Comissão de Justiça, a proposição não recebeu emendas, ou seja, o texto na íntegra foi considerado constitucional. Agora, a PEC aguarda ser incluída na pauta para apreciação no Senado em um segundo turno e, se aprovada, segue para outra votação em dois turnos na Câmara de Deputados. Em Consulta Pública no site do Senado, onde as matérias são abertas para obter a opinião da população, a PEC soma, até o momento, 303 votos a favor e 29.543 contrários.
