Consequências de não se cumprir as NRs, Normas de Segurança no Trabalho

O que são as Normas Regulamentadoras?

Criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), hoje, existem 36 Normas de Segurança Regulamentadoras, conhecidas também como NRs, que tem como objetivo:

Preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores;
Delinear procedimentos e estratégias de prevenção de acidentes na construção civil por meio de adoção de ações de impacto individual e coletivo;
Fomentar a adoção de uma política de segurança no trabalho dentro das organizações;
Coibir a realização de atividades em condições precárias ou que exponham a saúde do trabalhador a riscos;
Regulamentar uma legislação referente à segurança no trabalho.

As 36 NRs correspondem a temas diferentes, tratando desde prevenções de riscos ambientais até práticas de segurança para o trabalho em altura. De maneira geral, as normas cumprem as principais atuações empresariais existentes no País. Mais de uma NR pode ser aplicada em cada caso.

Isso visa a garantir a integridade física, a saúde e a segurança no trabalho. As definições das NRs estabelecem requisitos técnicos e legais sobre as características mínimas de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO).

Uma das principais diretrizes para segurança no trabalho a fim de evitar acidentes na construção civil é a NR 18. É imprescindível que as empresas de construção civil sigam as orientações da NR 18 para todas as suas atividades.

Antes de começar a ler, o Sienge disponibiliza gratuitamente a Planilha de Planejamento de Obra Gratuita. Faça o download clicando aqui, é bem rápido!

Importância das Normas Regulamentadoras para empresas

Presentes no capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as NRs se aplicam tanto para o empregador quanto para o empregado. Mas, para as empresas é de suma importância o cumprimento das normas. O não cumprimento leva a multas, processos judiciais e outras complicações. Por outro lado, os benefícios são compensadores:

Além da redução dos riscos de multas, seguir as NRs de segurança no trabalho minimiza significativamente o risco de ações indenizatórias. Esse tipo de condenação podem chegar a mais de um milhão de reais;

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) pode eliminar a obrigatoriedade em pagar alíquota adicional ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho). O valor pode ser de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração paga ao trabalhador que tiver direito a aposentadoria especial;

A elaboração do laudo de periculosidade ou insalubridade pode demonstrar que sua empresa paga indevidamente os adicionais. Há casos em que empresas conseguiram reduzir mais de R$ 35 mil por trabalhador;

A gestão do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) reduz custos sobre a folha de pagamento. O FAP possibilita reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

A empresa que cumpre as NRs de segurança no trabalho preservam sua imagem. Além disso, tem melhor controle dos perigos e riscos de acidentes na construção civil. O resultado é a melhoria na produtividade e otimização de recursos.

Fonte: MNE Associados

Investir no cumprimento das NRs gera credibilidade junto ao mercado. As normas garantem um trabalho mais organizado, mais produtivo e com menos risco de acidentes na construção civil.

Para acompanhar e orientar os gestores quanto a segurança no trabalho, a empresa pode contar com uma equipe multidisciplinar para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT):

Técnico de Segurança do Trabalho;
Engenheiro em Segurança do Trabalho;
Médico do Trabalho;
Enfermeiro do Trabalho.

Os empregados também devem formar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Esse grupo tem como objetivo prevenir acidentes na construção civil e doenças decorrentes do trabalho.

Consequência por não cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs)

O descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) pode ocasionar inúmeros problemas para empregador e empregado.

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregador

Responsabilidade administrativa
- Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);
- Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.

Responsabilidade Trabalhista
- Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
- Estabilidade provisória para acidentado;
- Ação civil pública;
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Responsabilidade Previdenciária
- Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).
Responsabilidade Civil
- Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):
  - Despesas com o tratamento médico;
  - Lucros cessantes até a alta médica;
  - Danos estéticos;
  - Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal.
Responsabilidade Tributária
- Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).
Responsabilidade Criminal
- Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91);
- Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal);
- Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança no trabalho do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, §6º, Código Penal);
- Homicídio: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal).

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregado

Ao contrário do que muitos pensam, o empregado também tem responsabilidades. Os empregados têm que garantir a segurança no trabalho e a integridade física dele e de outros funcionários.

A penalidade aplicada ao empregado está prevista no art. 158 da CLT:

Art. 158, parágrafo único da CLT: Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa.

1.8.1 Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

Fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs)

Apenas um órgão faz a fiscalização, controle e coordenação das atividades relacionadas à Segurança e Saúde Ocupacional em todo o Brasil. Essa responsabilidade é da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), do MTE.

Dentre as ações que cabem ao SSST, estão:

Ter conhecimento das decisões proferidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT);
Impor penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares a respeito de SSO;
Embargar obras ou interditar estabelecimentos, equipamentos e máquinas;
Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminar ou neutralizar insalubridade.

A NR 28 é a norma que estabelece os critérios adotados pela fiscalização, definindo multas e critérios do agente fiscal de segurança no trabalho. A NR 28 também permite que o fiscal interdite obras e estabelecimentos.

Os fiscais são especializados em identificar não conformidades. Por isso, é importante que a empresa conte com uma equipe qualificada em segurança no trabalho. Além disso, há softwares de gestão de obra que ajudam a controlar a conformidade com relação às NBRs e NRs.

CONTEÚDO ESCOLHIDO A DEDO PARA VOCÊ:

» O que é ERP – Software de Gestão de Obra

Os valores das multas por falta de segurança no trabalho estão previstos na NR 28. Como nem todas as infrações estão descritas na norma, algumas são entendidas pelo MTE conforme o item 1.7 da NR 1. Veja:

1.7. Cabe ao empregador:

Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança no trabalho e medicina do trabalho;
elaborar ordens de serviço sobre segurança no trabalho e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;
Informar aos trabalhadores:
Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança no trabalho e medicina do trabalho;
Determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidentes na construção civil ou doença relacionada ao trabalho.

Caso a empresa esteja irregular, o fiscal poderá dar o prazo de até 60 dias para realizar as alterações. Esse prazo pode ser estendido para 120 dias se o empregador entrar com uma solicitação até dez dias após a notificação. Tal procedimento só será aprovado após negociação entre empresa e sindicato.

O fiscal de segurança no trabalho atua para constatar se a situação do local ou equipamento oferece risco aos funcionários. Ele faz isso baseado em critérios técnicos.

Caso haja riscos de acidentes na construção civil, o fiscal interdita o estabelecimento ou o equipamento. O fiscal também pode embargar, parcialmente ou totalmente, uma obra. Com isso, ele determina as medidas para eliminar os riscos.

O quadro de gradação de multas da NR 28 indica como as penalidades serão aplicadas. A referência é o quadro de classificação das infrações, também da NR 28.

Nos casos de reincidência ou resistência às mudanças a multa será aplicada conforme os valores estabelecidos:

UFIR é a sigla de Unidade Fiscal de Referência, um indexador usado como parâmetro para atualização do saldo devedor de tributos e valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

Gradação das Multas

Essas tabelas se relacionam com o quadro de classificação das infrações, da NR 28.

O valor da multa aumenta de acordo com a sua gravidade. O cálculo é feito pelo cruzamento do número de funcionários e o código da infração. Para isso é preciso consultar qual NR aborda determinada irregularidade. Depois, buscar o número da infração na NR 28. Por fim, consultar o quadro de classificação da infração para encontrar a penalidade.

Comparativo de custos do cumprimento da NR 18

Fonte: Análise Comparativa Entre O Não Cumprimento Da Nr-18 E De Sua Adequação Em Uma Obra De Construção Civil

Análise das condições do vestiário

Perguntas frequentes sobre as Normas Regulamentadoras

O que são as Normas Regulamentadoras (NR)?

As Normas Regulamentadoras (NRs) foram publicadas pelo Ministério do Trabalho. São regulamentadas pela Portaria 3.214/78 para estabelecer requisitos técnicos e legais sobre aspectos de Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional (SSO). A elaboração e modificação das NR pode ser acompanhada pelo site do Ministério do Trabalho.

Quem elabora as NRs?

As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NRs são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE. Nada nas NR “cai em desuso” sem que exista uma Portaria identificando a modificação pretendida.

Para quem a aplicação das NRs é obrigatória?

As NR relativas à segurança no trabalho e saúde ocupacional devem ser seguidas por qualquer empresa ou instituição com empregados regidos pela CLT. Isso inclui empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. É importante que as empresas saibam quais são as NRs e NBRs, da ABNT, aplicáveis às suas atividades.

Os requisitos de SSO estão presentes apenas nas NR?

Não, existe uma infinidade de documentos previstos em:

Leis;
Decretos;
Decretos-Lei;
Medidas Provisórias;
Portarias;
Instruções Normativas (Fundacentro);
Resoluções (Cnen e Agencias do Governo);
Ordens de Serviço (INSS);
Regulamentos Técnicos (Inmetro).

A observância das NR não desobriga as empresas do cumprimento destas outras disposições. Estas estão contidas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Qual órgão coordena, orienta, controla e supervisiona as atividades relacionadas com a SSO?

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão de âmbito nacional que conduz atividades relacionadas com segurança no trabalho e saúde ocupacional. Essas atividades incluem:

Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT);
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
Fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional.

Compete, ainda, à SSST conhecer, em última instância, as decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em termos de segurança no trabalho e saúde ocupacional.

Qual a competência das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT)?

As DRT são órgãos regionais que executam as atividades relacionadas com a segurança no trabalho e saúde ocupacional. Compete à DRT, nos limites de sua jurisdição:

Adotar medidas necessárias à observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança no trabalho e medicina do trabalho, inclusive orientar os empregadores sobre a correta implementação das NR;
Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança no trabalho e saúde ocupacional;
Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos sempre que constatar risco de acidentes na construção civil;
Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;
Atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança no trabalho e medicina ocupacional nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE.

Conforme mostramos acima, é extremamente importante para qualquer empresa seguir as Normas Regulamentadoras a fim de evitar complicações judiciais, multas e acidentes no ambiente de trabalho.

Por isso, o empregador precisa compreender que, se adequar as normas é um investimento e não um custo, e que seus benefícios para a empresa e seus funcionários contribuem para a lucratividade e crescimento da instituição.