Construtoras que têm débitos com o Fisco têm até dia 31 de janeiro de 2025 para aderir e garantir benefícios
O controle financeiro e a gestão tributária são fundamentais para a sustentabilidade das construtoras e incorporadoras. Por isso, a oportunidade de regularizar débitos fiscais com condições facilitadas é uma alternativa importante.
O Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está oferecendo essa chance para empresas, também da Indústria da Construção: renegociação de dívidas tributárias, com descontos de até 70% e opções de parcelamento.
Com o objetivo de apoiar a sua construtora ou incorporadora a iniciar 2025 com as finanças organizadas, livre de pendências fiscais e com um fluxo de caixa mais equilibrado, o Ecossistema Sienge e o escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araujo Advocacia preparam este conteúdo.
Aproveite todas as orientações do material e não perca o prazo para participar da Transação Tributária.
Empresas têm até dia 31 para aderir a Edital de Transação Tributária
Empresários interessados em regularizar suas dívidas fiscais com condições diferenciadas têm até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h, para fazer a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A regra permite que empresas e contribuintes em geral renegociem créditos inscritos em dívida ativa da União, incluindo débitos em execução judicial ou oriundos de parcelamentos rescindidos, desde que o valor total não ultrapasse R$ 45 milhões com condições diferenciadas.
Dúvidas frequentes
1. Porque já foram assinadas mais de 2 milhões de transações?
A transação tributária é um grande sucesso. Ela é uma forma de regularização de quitação das dívidas tributárias dos contribuintes com desconto de até 70%, gerando ainda caixa para as empresas, porque em alguns casos permite a liberação patrimonial e pagamentos de acordo com o faturamento da empresa e não, necessariamente, por parcelas com valor fixo.
2. Quando foi instituída a Transação Tributária?
Foi instituída pela Lei nº 13.988 em 2020, mas foi a partir de 2022, com edição de duas Portarias da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a formação de um grupo de apoio que ela se tornou uma verdadeira forma de recuperação das empresas
3. Qual é a grande novidade da Transação Tributária?
A possibilidade de negociação direta entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a apresentação de uma proposta específica para cada caso, que se adequa à capacidade de pagamento da empresa ou do contribuinte.
4. É possível a suspensão de execuções fiscais e a liberação de bens penhorados ou arrolados?
Sim. Em cada caso a análise pormenorizada poderá proporcionar a suspensão de execuções fiscais e atos expropriatórios ou mesmo objeto de arrolamento. Para tanto a realização de estudo próprio, apresentação de laudo técnico e plano de pagamento elaborado especificamente para este fim deve ser submetido à análise da PGFN.
5. O procedimento é rápido e desburocratizado?
Sim. A PGFN e a Receita Federal têm emprestado um atendimento profissional e técnico a todos os casos, respondendo formalmente a todos eles com relativa rapidez e segurança para os contribuintes.
6. A recuperação judicial ajuda ou atrapalha a transação tributária?
Ajuda muito. O contexto da transação tributária é o mesmo da Recuperação Judicial de empresas, o que proporciona um ambiente técnico de melhor estruturação da dívida com maiores descontos para a recuperanda.
7. Quais são as modalidades da transação tributária?
Basicamente 3 modalidades:
a) transação individual (mais de R$10 milhões).
b) transação individual simplificada (de R$1 a 10 milhões).
c) transação por adesão (abaixo de R$1 milhão).
8. Quais são as principais características de cada modalidade:
Transação Individual Benefícios:
- Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
- Descontos significativos sobre multas, juros e encargos legais.
- Parcelamento em até 145 meses, conforme negociação.
- Utilização de créditos líquidos e certos ou precatórios federais para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado.
Exemplo:
| Descrição | Valor |
| Débitos tributários originais | R$ 20.000.000,00 |
| Desconto concedido (50%) | – R$ 10.000.000,00 |
| Utilização de prejuízo fiscal | – R$ 7.000.000,00 |
| Saldo remanescente | R$ 3.000.000,00 |
| Parcelamento (até 120 meses) | R$ 3.000.000,00 / 120 |
| Valor da parcela mensal | R$ 25.000,00 |
Transação Individual Simplificada (1 a 10 Milhões de Reais)
Benefícios:
- Descontos sobre multas, juros e encargos legais.
- Parcelamento em até 120 meses (10 anos).
Transação por Adesão (Abaixo de 1 Milhão de Reais)
Benefícios:
- descontos, entrada facilitada, prazos estendidos para pagamento, valor mínimo de prestação diferenciado, uso de precatórios federais.
- Parcelamento em até 60 meses (5 anos).
Procedimento: adesão às condições estabelecidas em editais públicos lançados pela PGFN ou Receita Federal e processo de adesão simplificado, sem necessidade de negociação individual.
9. É correto afirmar que a transação tributária pode representar a reestruturação financeira da empresa?
Sim. O estudo multidisciplinar feito pelos profissionais da empresa juntamente com a consultoria jurídica externa proporcionam um ambiente de reestruturação financeira da empresa. Além disso, cada modalidade de transação tributária é projetada para atender diferentes perfis de devedores, permitindo a regularização de dívidas de maneira eficiente e adaptada à capacidade de pagamento de cada contribuinte. A escolha da modalidade adequada pode resultar em benefícios significativos para o fluxo de caixa da empresa.
10. Como sei se posso ou devo propor uma transação tributária?
Realizando um diagnóstico do passivo tributário da empresa e de sua adequação aos termos das Portarias da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Produzido por:
Dr. Leonardo Ribeiro Silva – Advogado no escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araujo Advocacia
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET e em Direito Tributário e Contabilidade pela Católica de Santa Catarina. Graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR.
